Direito previdenciárioDiversos

• (FUNDATEC 2022)

Sobre as regras de concessão das aposentadorias, é correto afirmar que:


A) Aplicam-se sempre as regras vigentes no momento de requerimento do benefício.

B) Devem ser sempre utilizadas as regras do direito adquirido, se o servidor já tinha direito ao benefício antes das alterações.

C) As regras a serem aplicadas devem ser mistas, podendo-se utilizar os critérios de concessão de uma norma jurídica e os de cálculo de outra norma jurídica.

D) Ao atingir os requisitos para a aposentadoria voluntária, o ente gestor do regime próprio deverá, de ofício, proceder com a inativação do servidor.

E) O servidor tem o direito de escolher a melhor regra, mas não pode mesclar regras de duas normas jurídicas.


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