Direito previdenciárioDiversos

• (FCC 2015)

De acordo com a Portaria n ^o746/2011, em conformidade com a Lei nº 9.717/1998, de que trata a Portaria Conjunta STN/SOF nº 02/2010, o aporte para cobertura do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social − RPPS instituído pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, deverá observar:
I. a caracterização como despesa orçamentária com aportes destinados, exclusivamente, à cobertura do déficit atuarial do RPPS conforme plano de amortização estabelecido em lei específica do respectivo ente federativo.
II. a aplicação em conformidade com as normas vigentes, no mínimo, por 2 anos.
III. o controle separadamente dos demais recursos de forma a evidenciar a vinculação para qual foram instituídos.
Está correto o que se afirma em


A) I e III, apenas.

B) I, apenas.

C) II, apenas.

D) III, apenas.

E) I, II e III.


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