Direito previdenciárioFinanciamento do regime geral da previdência social

• (FGV 2022)

Os servidores públicos aposentados com a EC 41/03, passaram a pagar, como contribuição previdenciária sobre seus proventos de aposentadoria, valores que excedem o teto do Regime Geral da Previdência Social – RGPS.
Aqueles que já eram aposentados antes da EC 41/03, estão obrigados a pagar tal contribuição?


A) Sim, pois não havia hipótese de incidência de contribuição previdenciária, que passou a existir com a referida EC 41/03.

B) Não, pois violaria o direito adquirido.

C) Não, pelo caráter alimentar da aposentadoria.

D) Sim, pelo princípio da igualdade com os aposentados da Previdência Social.

E) Só no ano seguinte à EC 41/03, por se tratar de isenção tributária.


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