Legislação municipalLei orgânica do município de barra mansa

• (BIO-RIO 2016)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, analise as afirmativas a seguir:
I. É isento de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana o prédio ou terreno destinado à moradia do proprietário de pequenos recursos, que não possua outro imóvel, nos termos e no limite do valor que a lei fixar. II. O Município de Barra Mansa é uma unidade do território do Estado do Rio de Janeiro, com personalidade jurídica de direito público interno e autonomia política, administrativa e financeira, nos termos assegurados pelas Constituições Federal e Estadual e da Lei Orgânica. III. A criação, organização e supressão de distritos compete ao Município, observada a legislação estadual.
Assinale a opção VERDADEIRA:


A) Apenas uma assertiva está correta.

B) Apenas duas assertivas estão corretas.

C) Nenhuma assertiva está correta.

D) Todas as assertivas estão corretas.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 2

Tente Este: Exercício 12

VOLTAR ao índice: Legislação municipal