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Legislação municipalLei orgânica do município de barra mansa


EXERCÍCIOS - Exercício 18

  • (BIO-RIO 2016)

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, sobre a política urbana assinale a opção CORRETA:


A) O direito de propriedade territorial urbana pressupõe o de construir, cujo exercício deverá ser autorizado pelo Poder Público, segundo os critérios que forem estabelecidos em lei municipal.

B) O direito de propriedade territorial urbana não pressupõe o de construir, cujo exercício deverá ser autorizado pelo Poder Público, segundo os critérios que forem estabelecidos na própria Lei Orgânica Municipal.

C) O direito de propriedade territorial urbana não pressupõe o de construir, cujo exercício deverá ser autorizado pelo Poder Público, segundo os critérios que forem estabelecidos em lei municipal.

D) O direito de propriedade territorial urbana não pressupõe o de construir, cujo exercício deverá ser autorizado pelo Poder Público, segundo os critérios que forem estabelecidos em decreto do chefe do poder executivo.


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