Legislação municipalLei orgânica do município de barra mansa
- (BIO-RIO 2016)
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Barra Mansa salvo disposição em contrário na Constituição Federal e na própria Lei Orgânica, as deliberações da Câmara Municipal e de suas comissões serão tomadas:
A) por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros
B) por dois terços de seus membros
C) por maioria de votos, presente dois terços
D) por maioria de votos, presente a maioria relativa seus membros
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