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Legislação municipalLei orgânica do município de barra mansa


EXERCÍCIOS - Exercício 20

  • (BIO-RIO 2016)

Acerca dos bens públicos assinale a opção CORRETA:


A) Excepcionalmente o uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito, sempre mediante concessão.

B) A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

C) Excepcionalmente o uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito, sempre mediante permissão.

D) Em nenhuma hipótese poderá ser permitido a particular, a título oneroso ou gratuito, conforme o caso, o uso do subsolo ou do espaço aéreo de logradouros públicos.


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