Direito tributárioImunidades

• (AMEOSC 2021)

Considerando as limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a opção CORRETA.


A) Cabe a lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

B) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre serviços uns dos outros.

C) Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária sujeita-se ao princípio da anterioridade.

D) De acordo com a capacidade contributiva, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos não progressivos.


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