Direito tributárioImunidades

• (CESPE / CEBRASPE 2019)

Em relação aos institutos da imunidade tributária, da anistia e da isenção, assinale a opção correta.


A) As imunidades tributárias têm previsão infraconstitucional.

B) A anistia e a isenção são sempre decorrentes de legislação constitucional.

C) A anistia abrange infrações cometidas durante a vigência da lei que a concede.

D) A Constituição Federal de 1988 veda à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a utilização de tributo com efeito de confisco.

E) A isenção deve, em qualquer hipótese, ser estendida à totalidade do território da entidade tributante, em função do princípio da isonomia.


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