Direito constitucionalControle repressivo do poder legislativo
- (CESPE 2017)
Com relação aos Poderes Legislativo e Executivo, julgue o seguinte item.
Lei estadual, de iniciativa parlamentar, que crie atribuições
para determinada secretaria do estado, deverá ser declarada
inconstitucional por vício de iniciativa.
C) Certo
E) Errado
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