Direito constitucionalControle repressivo do poder legislativo

• (OFFICIUM 2012)

Considere as assertivas abaixo.
I - A competência privativa do Senado Federal de suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal restringe-se ao controle incidental ou concreto de inconstitucionalidade.
II - Com exceção de confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional e de partidos políticos com representação no Congresso Nacional, todos os demais legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade dispõem de capacidade postulatória especial, podendo praticar, no processo, quaisquer atos ordinariamente privativos de advogados.
III - A arguição de descumprimento de preceito fundamental, inserida pelo poder constituinte originário, reforça o controle concentrado de constitucionalidade em detrimento do difuso.
Quais são corretas segundo a Constituição Federal?



A) Apenas I


B) Apenas II


C) Apenas III


D) Apenas I e II


E) I, II e III



Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 14

Vamos para o Anterior: Exercício 12

Tente Este: Exercício 9

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito constitucional