Direito constitucionalControle repressivo do poder legislativo
- (CESPE / CEBRASPE 2021)
Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.
A) As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade produzem eficácia inter partes e efeito vinculante.
B) O Poder Legislativo realiza controle de constitucionalidade.
C) A ação declaratória de constitucionalidade é espécie de controle de constitucionalidade difuso.
D) Ao contrário das entidades de classe de âmbito regional, as de âmbito local não são legitimadas para propor ação direta de constitucionalidade.
E) É materialmente inconstitucional lei de iniciativa parlamentar cujo objeto seja constitucionalmente previsto como de iniciativa privativa do presidente da República.
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