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Administração financeira e orçamentáriaPrincípios orçamentários


EXERCÍCIOS - Exercício 41

  • (FCC 2017)

Vários princípios orçamentários estão dispostos na Constituição Federal. O texto constitucional estabelece que, segundo o princípio da


A) legalidade, lei de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerá o orçamento anual.

B) anualidade, lei de iniciativa do Poder Executivo estabelecerá o orçamento anual.

C) exclusividade, todas as receitas e despesas deverão ser incluídas na Lei Orçamentária Anual.

D) universalidade, a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

E) exclusividade, a Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização para abertura de crédito adicional suplementar.


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