Administração financeira e orçamentáriaPrincípios orçamentários
- (FCC 2017)
Vários princípios orçamentários estão dispostos na Constituição Federal. O texto constitucional estabelece que, segundo o princípio da
A) legalidade, lei de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerá o orçamento anual.
B) anualidade, lei de iniciativa do Poder Executivo estabelecerá o orçamento anual.
C) exclusividade, todas as receitas e despesas deverão ser incluídas na Lei Orçamentária Anual.
D) universalidade, a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
E) exclusividade, a Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização para abertura de crédito adicional suplementar.
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