Administração financeira e orçamentáriaPrincípios orçamentários

• (IDIB 2020)

Acerca dos princípios orçamentários, assinale a alternativa correta:


A) O princípio da unidade prega que orçamento deve contemplar todas as receitas e todas as despesas do Estado.

B) De acordo com o princípio da proibição do estorno, é vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

C) O princípio da anualidade não comporta exceções, de modo que o orçamento público tem vigência exclusiva para o período de um ano.

D) O princípio da discriminação recomenda que, na lei orçamentária anual, sejam consignadas dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros ou transferências.


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