Administração financeira e orçamentáriaPrincípios orçamentários
- (UFCG 2019)
Dentre diversos aspectos, os princípios do orçamento público estabelecem que:
A) O Executivo poderá realizar qualquer operação de receita e de despesa sem prévia autorização Legislativa, em qualquer momento.
B) O Executivo Federal poderá elaborar e manter mais de um orçamento anual para um dado exercício financeiro, isso representa o conceito multi orçamentário.
C) A lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira referente à previsão da receita e à fixação da despesa, disso, poderá apresentar dispositivos estranhos além destes.
D) Os valores das receitas e das despesas devem aparecer no orçamento em seus valores líquidos, após suas deduções.
E) Nenhuma receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender a certo gasto específico.
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