Direito administrativoServiços públicos
- (OBJETIVA 2021)
Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
A competência para regular a prestação de um determinado serviço público é sempre do(s) _______________ a que a Constituição Federal atribuiu titularidade do serviço.
A) Tribunal de Justiça
B) colaborador
C) autores desconcentrados
D) órgão específico de fiscalização
E) ente federado
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