Direito administrativoServiços públicos

• (OBJETIVA 2021)

Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
A competência para regular a prestação de um determinado serviço público é sempre do(s) _______________ a que a Constituição Federal atribuiu titularidade do serviço.



A) Tribunal de Justiça

B) colaborador

C) autores desconcentrados

D) órgão específico de fiscalização

E) ente federado


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