Direito administrativoTombamento

• (IDIB 2021)

Sobre a intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa correta.


A) Toda forma de desapropriação pelo Poder Público se dá através do pagamento de indenização justa e em dinheiro, sob pena de violação ao direito de propriedade.

B) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, estando dispensada de qualquer tipo responsabilidade ou indenização, se houver dano.

C) O tombamento pode ser desfeito pelo ente competente.

D) A servidão administrativa também é conhecida por ocupação temporária.

E) O tombamento de bem público é da competência exclusiva dos Municípios.


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