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Direito administrativoTombamento


EXERCÍCIOS - Exercício 32

  • (NC-UFPR 2013)

Com base na CF e na legislação pertinente, assinale a opção correta a respeito de tombamento de bens.



A) Somente União e Municípios podem realizar tombamento de bens.


B) O tombamento pode gerar o dever de indenizar, caso imponha prejuízo ao proprietário do bem.


C) O tombamento demanda prévia desapropriação.


D) Bens públicos são os únicos que podem ser objeto de tombamento.



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