Saúde públicaSus: princípios diretrizes participação e controle social (2)
- (FSPSS 2021)
A Lei Federal no 8.080/1990 prevê que:
A) a participação complementar dos serviços privados para garantir a cobertura assistencial do SUS será formalizada mediante concessão, estabelecida por normas predominantemente privadas
B) a utilização do critério baseado no perfil demográfico é vedada para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios.
C) os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito do SUS, só poderão ser exercidos em regime de tempo integral.
D) os Municípios, dentre as atribuições estatuídas nessa lei, ficam vedados de administrar os recursos orçamentários e financeiros destinados à saúde, em cada ano.
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