Direito constitucionalDireito à privacidade
- (Instituto Consulplan 2021)
Consagrando o Princípio da Inviolabilidade do domicílio, o Art. 5º, XI, da Constituição Federal, diz que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, ressalvadas algumas situações excepcionais”. Dentre as ressalvas do texto constitucional indicadas a seguir, assinale a única que NÃO autoriza, a qualquer hora, o ingresso sem o consentimento do morador.
A) Caso de desastre.
B) Para prestar socorro.
C) Caso de flagrante delito.
D) Por determinação judicial.
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