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Direito constitucionalDireito à privacidade


EXERCÍCIOS - Exercício 140

  • (Quadrix 2019)

Acerca da inviolabilidade domiciliar, julgue o item.

A inobservância indevida à proteção da inviolabilidade domiciliar produz ofensa à intimidade do indivíduo, fazendo surgir direito à reparação moral.




C) Certo

E) Errado


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