DiversosDiversos (2)
- (FUMARC 2018)
De acordo com o estabelecido na Lei n° 8.662/93, compete ao Conselho Federal de Serviço Social (CEFESS), na qualidade de órgão normativo de grau superior:
A) Aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional.
B) Expedir carteiras profissionais de Assistentes Sociais, fixando a respectiva taxa.
C) Organizar e manter o registro profissional do Assistente Social e o cadastro das instituições e obras sociais públicas e privadas, ou de fins filantrópicos.
D) Orientar, disciplinar, normatizar, fiscalizar e defender o exercício da profissão de Assistente Social, em conjunto com o Conselho Regional de Serviço Social (CRESS).
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