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EXERCÍCIOS - Exercício 21

  • (UFU-MG 2018)

No que diz respeito ao “processo administrativo”, é correto afirmar que


A) em hipótese alguma, pode ser impulsionado de ofício.

B) se oportuniza ao administrado, durante o trâmite do processo, somente o direito do contraditório.

C) a administração não poderá anular seus atos administrativos por vícios de legalidade.

D) é proibido à administração pública cobrar custas e emolumentos dos administrados, salvo as previsões legais.


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