Direito constitucionalDireito à igualdade
- (FUNDEP (Gestão de Concursos) 2021)
De acordo com o art. 5º, caput, da Constituição da República de 1988, “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.
Sobre o princípio da isonomia, assinale a alternativa correta.
A) Viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário-mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.
B) Cabe ao Poder Judiciário, que tem função legislativa negativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
C) O estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público apenas é legítimo quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
D) É inconstitucional a lei que reserva a pessoas negras 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 98
Vamos para o Anterior: Exercício 96
Tente Este: Exercício 103
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito constitucional