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Direito constitucionalAdvocacia pública


EXERCÍCIOS - Exercício 92

  • (CESPE / CEBRASPE 2021)

Acerca das funções essenciais à justiça, julgue o item que se segue, à luz do entendimento do STF.
A criação de um órgão do Poder Legislativo distrital com atribuições de assessoramento jurídico pertencente à estrutura administrativa da câmara legislativa local que, inclusive, por ela responda judicialmente não fere o princípio da unicidade da representação judicial da Procuradoria-Geral do Distrito Federal.



C) Certo

E) Errado


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