Direito constitucionalTribunal de contas da união (tcu) e fiscalização contábil financeira e orçamentária da união
- (CESPE / CEBRASPE 2021)
Com relação ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário e ao
Ministério Público, julgue o item seguinte.
Membro de tribunal de contas estadual que, no exercício da sua função, cometer ato previsto como crime comum deverá ser processado e julgado originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça.
C) Certo
E) Errado
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