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Direito constitucionalTribunal de contas da união (tcu) e fiscalização contábil financeira e orçamentária da união


EXERCÍCIOS - Exercício 411

  • (FUNDATEC 2021)

A Constituição Federal de 1988 trata, na seção IV, da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, dispondo sobre os mecanismos de controle interno e externo das entidades e órgãos da administração pública. Com base no que estabelece a Constituição Federal, analise as assertivas abaixo:
I. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. II. Compete ao controle interno julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta. III. Compete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
Quais estão corretas?



A) Apenas I.

B) Apenas II.

C) Apenas I e II.

D) Apenas I e III.

E) I, II e III.


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