AuditoriaDiversos

• (ADM&TEC 2021)

Analise as afirmativas a seguir: I.A lei relativa à contribuição de melhoria deve observar, entre outros requisitos mínimos, a publicação prévia da determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição e a delimitação da zona beneficiada.
II.A lei relativa à contribuição de melhoria deve observar, entre outros requisitos mínimos, a regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso II do artigo 82 da Lei nº 5.172/1966, sem prejuízo da sua apreciação judicial.
Marque a alternativa CORRETA:


A) As duas afirmativas são verdadeiras.

B) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D) As duas afirmativas são falsas.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 32

Vamos para o Anterior: Exercício 30

Tente Este: Exercício 88

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Auditoria