Direito penalSubstituição - concessão.

• (CESPE / CEBRASPE 2021)

Considere que o servidor público Joaquim, condenado previamente por contravenção penal com trânsito em julgado e sem nenhuma outra circunstância desfavorável ou agravante, tenha sido condenado em crime de peculato, cuja pena prevista em lei é de dois a doze anos de reclusão. Tendo em vista essa situação hipotética e as disposições legais a respeito da pena, de suas espécies e da cominação, assinale a opção correta.


A) Por haver reincidência, Joaquim não poderá ser beneficiado com a substituição da pena privativa de liberdade em penas restritivas de direitos.

B) Em nenhuma circunstância, poderá o juiz aplicar a suspensão condicional de pena, haja vista a reincidência de Joaquim.

C) O juiz poderá substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, incluindo-se a interdição temporária de direitos, especificamente a proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública.

D) O juiz poderá aplicar a pena isolada de multa, com a finalidade de restituição do prejuízo causado à administração pública.

E) Aplicada pena restritiva de direitos a Joaquim, fica vedada a aplicação cumulativa de pena de multa.


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