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Direito penalLegislação penal especial


EXERCÍCIOS - Exercício 101

  • (FUNDEP (Gestão de Concursos) 2021)

A respeito do delito de lavagem de dinheiro, é INCORRETOafirmar:


A) A condenação pelo delito de lavagem de dinheiro não pressupõe a determinação da autoria do delito antecedente.

B) O delito de lavagem de dinheiro pode ter por antecedente uma contravenção penal, pois o sistema brasileiro opera com o chamado rol aberto de infrações anteriores.

C) Se o agente participa do delito principal antecedente, a subsequente lavagem de dinheiro configura um post factum impunível.

D) Na legislação brasileira, o delito de lavagem de dinheiro não é punível na modalidade culposa, sendo exigível o dolo em todas as modalidades típicas.


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