DiversosDiversos (35)

• (Instituto Consulplan 2021)

Fazem parte das fases da cobrança do crédito tributário de correta constituição e os meios, por via judicial, que podem ser utilizados pelo contribuinte antes mesmo da constituição definitiva do crédito tributário:

I. Publicação da lei que institui ou exige o tributo fazendo nascer a hipótese de incidência tributária.

II. Ocorrência do fato gerador que é praticado pelo legislador.

III. Propositura da execução fiscal.

IV. Lançamento fiscal.

V. Notificação do lançamento fiscal, lavratura do auto de infração, exceto imposição de multa e inscrição em dívida ativa.

Está correto o que se afirma apenas em