Direitos humanosIncidente de deslocamento de competência - federalização dos crimes graves contra os direitos humanos
- (FCC 2021)
O incidente de deslocamento de competência voltado à federalização de crimes contra direitos humanos pode se iniciar a partir de ação direcionada ao Superior Tribunal de Justiça subscrita pelo
A) Defensor Público-Geral Federal.
B) Governador do Estado.
C) Procurador-Geral da República.
D) Assembleia Legislativa do Estado.
E) Procurador-Geral de Justiça.
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