Direitos humanosIncidente de deslocamento de competência - federalização dos crimes graves contra os direitos humanos

• (FUMARC 2021)

Nos casos de graves violações de direitos humanos ocorridas no território brasileiro, é possível deslocar a competência para julgamento da justiça estadual para a justiça federal, conforme previsto no art. 109, § 5.º da Constituição de 1988. Sobre o Incidente de Descolamento de Competência, NÃOé correto afirmar:


A) A autoridade competente para sua proposição é o Procurador-Geral da República.

B) É processado perante o Superior Tribunal de Justiça.

C) Não admite proposição na fase pré-processual.

D) Sua proposição visa assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte.


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