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Direitos humanosIncidente de deslocamento de competência - federalização dos crimes graves contra os direitos humanos


EXERCÍCIOS - Exercício 7

  • (FCC 2021)

O incidente de deslocamento de competência voltado à federalização de crimes contra direitos humanos pode se iniciar a partir de ação direcionada ao Superior Tribunal de Justiça subscrita pelo


A) Defensor Público-Geral Federal.

B) Governador do Estado.

C) Procurador-Geral da República.

D) Assembleia Legislativa do Estado.

E) Procurador-Geral de Justiça.


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