Direito constitucionalAdvocacia pública

• (FMP Concursos 2017)

Dentre outras atribuições, é correto afirmar que à Procuradoria do Estado compete


A) promover a execução judicial, das multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre aos responsáveis em casos de ilegalidade de despesas ou irregularidades de contas.

B) promover a ação judicial de responsabilização dos agentes públicos responsáveis pelo incumprimento das metas previstas no plano plurianual, da execução dos programas de governo e dos orçamentos do Estado.

C) promover a ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental da Constituição do Estado do Acre, junto ao Tribunal de Justiça estadual.

D) propor a ação penal privada nos casos de crimes contra a honra do Procurador Geral do Estado.

E) propor a ação penal privada nos casos contra a honra do Governador do Estado, dos Secretários estaduais de governo e dos Deputados estaduais.


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