Direito constitucionalAdvocacia pública
- (CESPE / CEBRASPE 2022)
Considerando os termos da CF e a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.
É inconstitucional a lei estadual que confere às procuradorias-gerais dos estados competência para controlar serviços jurídicos de autarquias e de fundações públicas.
C) Certo
E) Errado
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