Procura

Direito constitucionalAdvocacia pública


EXERCÍCIOS - Exercício 17

  • (FMP Concursos 2017)

Dentre outras atribuições, é correto afirmar que à Procuradoria do Estado compete


A) promover a execução judicial, das multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre aos responsáveis em casos de ilegalidade de despesas ou irregularidades de contas.

B) promover a ação judicial de responsabilização dos agentes públicos responsáveis pelo incumprimento das metas previstas no plano plurianual, da execução dos programas de governo e dos orçamentos do Estado.

C) promover a ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental da Constituição do Estado do Acre, junto ao Tribunal de Justiça estadual.

D) propor a ação penal privada nos casos de crimes contra a honra do Procurador Geral do Estado.

E) propor a ação penal privada nos casos contra a honra do Governador do Estado, dos Secretários estaduais de governo e dos Deputados estaduais.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 18

Vamos para o Anterior: Exercício 16

Tente Este: Exercício 106

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito constitucional






Cadastre-se e ganhe o primeiro capítulo do livro.
+
((ts_substr_ig=0.00ms))((ts_substr_id=2.36ms))((ts_substr_m2=0.00ms))((ts_substr_p2=0.70ms))((ts_substr_c=1.13ms))((ts_substr_im=0.75ms))
((total= 5ms))