Direito penalDescaminho

• (FCM 2020)

Consoante o Código Penal Brasileiro e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que o crime de descaminho


A) é um crime funcional contra a administração tributária.

B) consiste na importação ou exportação de mercadoria proibida.

C) está previsto no mesmo dispositivo legal que trata do crime de contrabando.

D) é crime formal, razão pela qual o pagamento do tributo não enseja extinção da punibilidade.

E) é crime contra a Administração Pública, razão pela qual não se admite a aplicação do princípio da insignificância.


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