Direito penalDescaminho
- (CESPE / CEBRASPE 2019)
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A conduta do motorista configura crime de descaminho em
sua forma consumada, ainda que não tenha havido
constituição definitiva do crédito tributário e a ocorrência de
efetivo prejuízo ao erário.
C) Certo
E) Errado
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