Legislação federalLei nº 12.608 de 2012

• (IBADE 2020)

Dispõe a Lei nº12.608/2012 (que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC) que vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso, a intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas de alto risco ou das edificações vulneráveis, é competência da(o)(s):


A) União.

B) Estados.

C) Municípios.

D) Organizações Internacionais.

E) Ministério Público do Trabalho.


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