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Direito constitucionalDisposições gerais e servidores públicos


EXERCÍCIOS - Exercício 21

  • (FAUEL 2020)

A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:
I – A remuneração do pessoal. II – O prazo de duração do contrato. III – Os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes.
Assinale a alternativa que contém somente alternativas CORRETAS:


A) I e II, apenas.

B) I e III, apenas.

C) I, II e III.

D) II e III, apenas.


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