Direito constitucionalMandado de injunção

• (VUNESP 2020)

Acerca do mandado de injunção, assinale a alternativa correta.


A) O deferimento da injunção irá determinar prazo de 120 dias para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora.

B) Poderá o juiz estabelecer as condições em que se dará o exercício dos direitos, independentemente de assinação de prazo para suprimento da mora legislativa.

C) Se comprovado que o impetrado deixou de atender, em mandado de injunção anterior, ao prazo estabelecido para a edição da norma, deverá o juiz assinar prazo de 90 dias para edição da norma regulamentadora.

D) A decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes e continuará a produzir efeitos após o advento da norma regulamentadora.

E) Poderá ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração.


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