Direito constitucionalMandado de injunção

• (OFFICIUM 2012)

Sobre mandado de injunção, assinale a assertiva incorreta.



A) Os direitos constitucionalmente garantidos por meio de mandado de injunção apresentam-se como direitos à execução de um ato normativo, os quais não poderiam ser diretamente satisfeitos por meio de provimento jurisdicional.


B) A omissão inconstitucional pode referir-se tanto a uma omissão total do legislador quanto a uma omissão parcial.


C) A ação mandamental é simplesmente declaratória de omissão, sem permitir a execução.


D) Tratando-se de processo subjetivo, a decisão possui eficácia considerada a relação jurídica nele revelada.


E) O mandado de injunção não é meio próprio para ver-se declarada inconstitucionalidade por omissão de ato administrativo do Presidente da
República.



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