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Direito administrativoAquisição e alienação dos bens públicos


EXERCÍCIOS - Exercício 17

  • (Instituto UniFil 2020)

Sobre os bens públicos assinale a alternativa incorreta.


A) Os bens públicos estão sujeitos a usucapião.

B) O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

C) Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

D) Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.


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