Direito administrativoProcedimento licitatório e julgamento das propostas: edital habilitação classificação homologação e adjudicação (2)

• (VUNESP 2020)

Assinale a afirmativa que, em matéria de licitações e contratos, reflete uma das Súmulas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP).


A) A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar tem seus efeitos jurídicos restringidos à esfera de governo do órgão sancionador.

B) Nos casos de impedimento e suspensão de licitar e contratar, a medida repressiva tem seus efeitos estendidos a todos os órgãos da Administração Pública.

C) Em procedimento licitatório, é vedada a utilização do tipo técnica e preço ou melhor técnica para contratação de licença de uso de software dito “de prateleira”.

D) Em procedimento licitatório, é vedada a exigência de capital social mínimo na forma integralizada, como condição de demonstração da capacitação econômico- -financeira.

E) Em procedimento licitatório, admite-se vedação a bens de fabricação estrangeira.


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