Direito administrativoProcedimento licitatório e julgamento das propostas: edital habilitação classificação homologação e adjudicação (2)
- (FEPESE 2019)
Dentre os diversos controles da administração pública, assinale a alternativa que indica corretamenteo órgão responsável pelo controle de legalidade, das minutas de editais de licitação, bem como o dos contratos, acordos, convênios ou ajustes da Administração.
A) Controle Interno
B) Tribunal de Contas
C) Assessoria Jurídica
D) Ministério Público
E) Câmara Municipal
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