Direito administrativoProcedimento licitatório e julgamento das propostas: edital habilitação classificação homologação e adjudicação (2)
- (Instituto Excelência 2019)
Com relação à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, é CORRETO afirmar:
A) Para a habilitação nas licitações, exigir-se-á dos interessados, documentação relativa a itens como: habilitação jurídica, qualificação técnica e regularidade fiscal e trabalhista.
B) A licitação destina-se a garantir a observância da isonomia, a seleção da proposta mais barata para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
C) Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência aos bens e serviços produzidos ou prestados nos países da América Latina.
D) As licitações para execução de obras e para prestação de serviços obedecem à seguinte sequência: projeto executivo, projeto básico e execução de obras e serviços.
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