Direito administrativoCrimes na lei de licitações
- (CESPE / CEBRASPE 2020)
A respeito de aspectos penais da Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 8.666/1993), da Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei n.º 9.613/1998) e da Lei de Organização Criminosa (Lei n.º 12.850/2013), julgue o item seguinte.
Situação hipotética : Após investigação conduzida pelo
Ministério Público no combate a fraudes licitatórias,
Bernardino, servidor público efetivo da Secretaria da Educação
do Ceará, foi denunciado e condenado, na modalidade tentada,
pelo crime de impedir a realização de ato de procedimento
licitatório, conforme disposto na Lei de Licitações e Contratos. Assertiva : Como a situação é de delito tentado, Bernardino
não estará sujeito à perda do cargo público que ocupa.
C) Certo
E) Errado
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