Direito tributárioItr

• (INSTITUTO AOCP 2020)

Acerca da competência tributária para instituir impostos, é correto afirmar que


A) o imposto sobre propriedade territorial rural será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

B) o imposto sobre propriedade territorial rural também incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o prop rietário que não possua outro imóvel.

C) o imposto sobre a propriedade de veículos automotores não poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e da utilização.

D) o imposto sobre transmissão causa mortis e doação terá competência para sua instituição regulada por lei ordinária se o doador tiver domicílio ou residência no exterior.


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